MEI: limite de faturamento deve subir para R$ 140 mil; veja mais mudanças

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Um projeto de lei complementar que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) está em tramitação no Congresso Nacional. O texto, enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira, 29, prevê o aumento gradual do teto: dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, o que representa uma alta de cerca de 72% em relação ao limite atual. O valor está estagnado desde 2018, quando o teto foi fixado pela última vez.

Além da atualização do faturamento, o texto amplia de um para dois o número máximo de empregados que o MEI pode contratar. Segundo o governo, a mudança busca dar mais flexibilidade aos pequenos negócios em um momento de discussão sobre redução de jornada de trabalho e fim da escala 6×1. De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, a medida pode beneficiar cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais ativos no país.

Nem tudo o que o setor empresarial pedia entrou no texto, porém. O projeto não trata de outros regimes tributários além do MEI, deixando de fora o reajuste dos limites da microempresa (hoje em R$ 360 mil ao ano) e da empresa de pequeno porte (R$ 4,8 milhões ao ano), como queriam parlamentares ligados ao empresariado. Essa ausência já gerou críticas na comissão especial da Câmara que analisa o tema: deputados como Any Ortiz (PP-RS) e o relator Jorge Goetten (Republicanos-SC) defendem que os tetos de todo o Simples Nacional sejam atualizados junto com o do MEI, sob o argumento de que tratar as faixas separadamente pode desincentivar o crescimento dos pequenos negócios.

Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta na Câmara e no Senado, e até lá continuam valendo as regras atuais, com teto de R$ 81 mil e limite de um funcionário contratado. O cronograma da comissão especial prevê a entrega do relatório do projeto na segunda semana de julho, o que dará início à fase decisiva da tramitação no Congresso.