Senado aprova porte de spray de pimenta para mulheres a partir dos 16 anos

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que autoriza mulheres a partir de 16 anos a comprar e portar spray de pimenta e outros aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal. A proposta determina que o equipamento só poderá ser usado para impedir uma agressão injusta, atual ou iminente, devendo ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra dependerá da autorização de um responsável legal.

Para adquirir o spray, será obrigatória a apresentação de documento com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais por crimes dolosos com violência ou grave ameaça. A regulamentação também estabelece que os recipientes vendidos ao público terão capacidade máxima de 50 mililitros, enquanto embalagens maiores ficarão restritas às forças de segurança. Caso o produto seja furtado ou roubado, a proprietária deverá registrar um Boletim de Ocorrência em até 72 horas.

O projeto ainda prevê punições para quem utilizar o spray fora das situações permitidas, com penalidades que vão de advertência até multas de um a dez salários mínimos, além da apreensão do dispositivo e da proibição de porte por até cinco anos. As lojas autorizadas deverão registrar todas as vendas, orientar os compradores sobre o uso correto e emitir nota fiscal. A proposta também deixa claro que o spray de pimenta não será considerado arma pelo Estatuto do Desarmamento e cria uma regra nacional para a comercialização e fiscalização do produto em todo o país.