Justiça discute regras para uso do banheiro durante o trabalho

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta última terça-feira (25), audiência pública para discutir até onde as empresas podem controlar ou limitar o uso do banheiro pelos funcionários durante o expediente. Após julgada, a decisão valerá para todos os tribunais do país.

O debate começou a partir do caso de uma atendente de call-center, que processou a empresa após afirmar que precisava pedir autorização para ir ao banheiro e, dependendo da demanda, podia esperar de 20 a 30 minutos, já que havia outros funcionários esperando para também usar o sanitário.

Hoje, a Justiça já entende que controlar o tempo ou a quantidade de vezes que o funcionário vai ao banheiro é abuso da empresa, e isso já dá direito a indenização, sem precisar provar nada além disso. O que ainda gera dúvidas nos tribunais é se a empresa pode pedir que o funcionário avise antes de ir ao banheiro, ou peça para ser substituído no posto, sem limitar tempo ou quantidade de idas.